10 de Dezembro de 2020, 14:28
  -  Justiça - Goiás
Justiça condena empresário de Goiânia por sonegação de mais de R$ 300 mil

A juíza Camila Nina Erbetta Nascimento condenou o empresário Éder Carlos Leite pelo crime tributário consistente em deixar de recolher valor de tributo, que, no caso, foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A pena aplicada foi de 2 anos e 15 dias de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade por oito horas semanais, pelo período da condenação, e o pagamento de prestação pecuniária como destinação social, somando 40 salários mínimos.

 

 

Tendo em vista que a conduta ilícita foi praticada por 14 vezes, foi imposta a pena de multa, totalizando 58 dias-multa, valor que deverá ser pago dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. Por fim, a magistrada acolheu pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação, e fixou o valor da indenização em favor da vítima (Fazenda Pública) em R$ 307.121,60. Esse montante, correspondente ao imposto (ICMS) sonegado, deverá ser devidamente atualizado com as correções e juros.

 

 

 

Entenda

Segundo apontado na ação, o empresário Éder Leite, proprietário da loja Pop Brinquedos, em Goiânia, deixou de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo fixado pela legislação tributária, o valor do ICMS cobrado de terceiros relativo às operações de circulação de mercadorias realizadas pela empresa, durante os meses de setembro de 2015 a outubro de 2016, lesando a Fazenda Pública Estadual em R$ 307.121,60, conforme atestam os autos de infrações. Apurou-se ainda que a administração da empresa, durante o período das omissões, foi exercida exclusivamente pelo denunciado, conforme se verifica no contrato social do estabelecimento.

 

 

A magistrada ponderou ainda que, apesar da alegação da defesa de que não existiu dolo nas condutas do imputado, há que se considerar que o dolo é patente, “posto que o acusado, de forma consciente e voluntária, deixou de recolher, no prazo legal, o valor devido aos cofres públicos, e de forma reiterada. A própria reiteração demonstra o dolo”. Ela acrescenta que “estamos vendo a impunidade desses crimes, que trazem profundo prejuízo ao erário e consequentemente a toda sociedade, sendo que, por outro lado, há punição severa dos agentes socialmente e economicamente desfavorecidos e que praticam furtos ou outros delitos e que, de fato, possuem menos oportunidade de agir conforme a lei determina”.

Com informações da assessoria do Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

 
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO