13 de Outubro de 2020, 11:06
  -  Justiça - Brasil
Entenda o artigo 316 do CPP, citado para justificar soltura de chefe do PCC

O grande assunto do feriado prolongado foram as sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do caso de André Oliveira Macedo, traficante conhecido como André do Rap, e a posterior busca para recapturá-lo, depois que a soltura foi revogada.

 

 

No centro das discussões, está o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), as suas interpretações e como ele foi modificado em 2019.

 

 

O artigo, que trata das regras para a prisão preventiva, baseou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que determinou a libertação de André do Rap, ligado à facção criminosa PCC.

 

 

O trecho do CPP foi alterado em dezembro de 2019, quando foi sancionada a chamada Lei Anticrime. A atualização do artigo inseriu a exigência de que os juízes revisem a cada 90 dias a necessidade de manter preso preventivamente um acusado, "sob pena de tornar a prisão ilegal".

 

 

“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

 

FonteCNNBRASIL

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR)

 

 

Para o ministro do STF, como essa reanálise não havia sido feita no caso de André do Rap, a detenção dele era ilegal e, portanto, ele deveria ser libertado.

 

 

A decisão foi revogada pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, que apontou para a periculosidade de André do Rap e para o fato de que o traficante havia fugido por anos antes de se entregar.

 

 

Quando a decisão de Fux foi tomada, o suspeito de ligação com o PCC já havia sido libertado. Forças de segurança, que buscam o traficante, acreditam que ele tenha fugido para o exterior.

 

 

Moro, Congresso e Bolsonaro

 

 

A proposta que resultou na Lei Anticrime foi apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional em fevereiro de 2019.

 

 

Ao longo da tramitação na Câmara e no Senado, a proposta foi modificada em alguns dos seus pontos. Uma delas foi a inclusão dessa mudança no artigo 316, que não estava no projeto original e foi aprovada.

 

 

Autor da emenda que resultou na revisão, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que a redação pensada por ele não deveria ter resultado na libertação de André do Rap. Para o deputado, a periculosidade é uma das razões para manter a prisão preventiva nas revisões a cada trimestre.

 

"O citado artigo apenas explicita que prisão preventiva não é condenação, e que por isso deve ser reavaliada a cada 90 dias. Todavia, entre os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva está a periculosidade do agente", disse Andrada, em nota.

 

 

Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto foi à sanção do presidente Jair Bolsonaro com a alteração. Bolsonaro sancionou o projeto com vetos a alguns trechos, mas não a esse.

 

 

O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou em nota também nesta segunda que recomendou ao presidente a modificação no artigo 316.

 

 

“O artigo que foi invocado para soltura da liderança do PCC não estava no texto original do projeto de lei anticrime e eu, como Ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus a sua inserção por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo”, disse o ex-juiz.

 

 

Segunda instância

 

 

O caso André do Rap levou parlamentares a defenderem a retomada da discussão de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que retome a prisão de acusados após a condenação em segunda instância.

 

 

Em 2019, o STF revisou o seu entendimento sobre a execução provisória de penas e passou a considerar que a prisão para cumprir a punição só era possível após o trânsito em julgado, o momento final do processo em que não há mais a possibilidade de apresentar recursos.

 

 

Antes do final do processo, a prisão só é possível de forma temporária, por até 5 dias, ou preventiva, quando não há prazo máximo, desde que, como prevê o CPP, ela seja novamente justificada a cada 90 dias.

 

BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO
BANNER PUBLICITÁRIO