09 de Maio de 2019, 22:20
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É aprovado reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

O Plenário aprovou por unanimidade o projeto (PL 1783/2019) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para permitir que os conselheiros tutelares possam disputar indefinidamente a reeleição. Até então, o ECA previa um mandato de quatro anos com apenas uma recondução. 

 

A regra já vale para as eleições unificadas deste ano (2019), prevista para o primeiro domingo de outubro em todo território nacional.

 

A recondução de bons profissionais é medida de fundamental importância para dar continuidade aos trabalhos em prol de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

O Conselho Tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.