29 de Abril de 2019, 19:18
  -  Sem Caterogia - Ceres
Ministério Público faz recomendação ao Prefeito Rafaell Melo sobre o empréstimo

Senhor Prefeito, o Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça titular da 2a Promotoria da comarca de Ceres, comparece à presença de Vossa Excelência para expor e RECOMENDAR o que segue.

 

Tendo chegado ao conhecimento deste órgão Fiscal da Lei, a remessa pelo Poder Executivo do Projeto de Lei n" 007/19, que autoriza o município de Ceres a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de RS 12.823.444,26 (doze milhões, oitoccntos c vinte e três mil. quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) no âmbito do programa PRO-TRANSPORTE-AVANÇAR, nomeando-sc como garantia da operação todas as receitas futuras, tributárias e não tributárias, supostamente por um período de no mínimo 20 (vinte) anos para amortização, esta Promotoria houve por bem instaurar imediatamente o presente procedimento preliminar apuratório n" 201900247937, que, tendo-secm vista a urgência verificada na tramitação do projeto, principia, desde já, com a presente RECOMENDAÇÃO.

 

O aludido projeto de lei despertou insegurança c irresignação em grande número de cidadãos ceresinos, que procuraram este órgão de controle por vislumbrar insuficiência de elementos informativos indispensáveis, tendo-se em vista a magnitude da operação de crédito pretendida e a gravidade de suas conseqüências, a se protraírem no tempo muito além do mandato do gestor atual, que já se encontra adiantado.

 

O projeto atacado não declina elementos essenciais para que. com precisão, se conclua pela sua conveniência ou não. como. por exemplo, não informa as taxas de juros, de administração c de risco de insolvência. Não informa o método de amortização, o número de parcelas e período de carência

 

Não há dúvida que a magnitude do empréstimo pretendido exige rigorosa estimativa dos impactos financeiros da operação, especialmente pela clara perspectiva de seríssimo comprometimento das receitas futuras, por todo o prazo do financiamento, que igualmente não é informado no projeto, mas se estima em pelo menos 20 (vinte) anos.

 

Considerando-se o panorama econômico financeiro do município de Ceres com as informações disponibilizadas no Portal da Transparência e do Tribunal de Contas dos Municípios, resta indiscutível que o município, ao assumir tal obrigação, terá comprometidas não apenas todas as suas receitas c suas reservas discricionárias, mas também colocará em risco a capacidade do município de cumprir as suas despesas vinculadas, tais como saúde, educação e folha de pagamento.

 

Some-se a isso a concreta perspectiva de que os repasses dos diversos fundos de participação, dos quais o município de Ceres sobrevive quase que exclusivamente, apresentam uma trajetória descendente, e nada há que indique mudança de comportamento nessa trajetória.

 

Por ser oportuno, cabe fazer referência aos números fornecidos pelo município/pretendente para embasar a análise do crédito que absolutamente não condizem com a realidade. Basta se analisar, por exemplo, a média histórica das arrecadações de impostos, taxas e contribuições dos anos de 2016, 2017 e 2018, que apresentam uma média de RS 11.070.667,90. De forma totalmente delirante, o município projeta para o próximo triênio (2019, 2020 e 2021) uma expectativa média de RS 22.963.110.43, ou seja, mais do que o dobro (2.074), o que consiste cm grave agressão ao bom senso e aos ditames do artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

De fato, os números apresentados pelo município não resistiriam a uma análise perfunetória pelo mais amador dos auditores da Caixa Econômica Federal, já que, ainda que nas próximas semanas fossem descobertos poços de petróleo ou minas de diamante em Ceres. ainda assim, nada garante que de um ano para outro teríamos mais de 100% de incremento na arrecadação tributária, devendo as estimativas que dão suporte ao pedido de empréstimo serem completamente refutadas, já que inverídicas, ofendendo gravemente os cânones legais contidos na Lei 4.320/64.

 

Assim sendo, a contratação da referida operação neste momento seria, de parte da Caixa Econômica Federal, uma completa temeridade, a menos que. no afã de conceder o empréstimo de forma atropelada, às vésperas de período eleitoral, aquele banco oficial viesse a negligenciar com o seu dever de analisar criteriosamente o perfil dos tomadores de empréstimo c sua capacidade de pagamento. Na presente data, o município não teria como pagar nem ao menos a primeira parcela do empréstimo.

 

Acrcsccnte-sc mais, na análise econômico-financeira, o perfil das dívidas consolidadas do município, especialmente os diversos parcelamentos de débitos já existentes, provenientes de décadas em que o município simplesmente não repassou nenhum centavo para o Fundo Municipal de Previdência, gerando um imenso desequilíbrio atuarial a ser recomposto em parcelas mensais; inclua-se ainda a existência atual de parcelamentos diversos com dívidas enormes com a concessionária de energia elétrica, Previdência Social - INSS e outras operações de crédito semelhantes à pretendida ainda não quitadas; considere-se também os parcelamentos e precatórios judiciais e a clara perspectiva de que o contencioso judicial venha a sofrer grande aumento nos próximos meses, tendo-se cm vista as graves irregularidades na condução da política de pessoal da atual gestão, já fartamente denunciadas, sem que o município, já na reta final de mandato, demonstre intenção de realizar concurso público.

 

Enfim, por diversas outras razões aqui não alinhavadas, como a perspectiva evidente de utilização cleitoreira de tal imenso ingresso de capital de terceiros às custas da provável falência do município em futuro breve, a operação pretendida se apresenta como temerária e desastrosa para o verdadeiro interesse público, que não deve se confundir com interesse do gestor.

 

Assim, pelas razões apresentadas, RECOMENDO que se digne Vossa Excelência determinar imediatamente que seja SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI n° 007/19, comunicando o seu acatamento ou não, por escrito, a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pronto ingresso em juízo, a fim de que o interesse público seja preservado.

 

Informo-lhe que a presente RECOMENDAÇÃO será publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Goiás, com remessa de cópias à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Goiás, ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPGO, à Procuradoria da República em Goiás, ao Chefe do Ministério Público com Ação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ao Sr. Presidente da Câmara e a cada um dos vereadores do município de Ceres.

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