05 de Agosto de 2018, 13:57
  -  Política - Sem Cidade
Ministério Público investiga caravanas organizadas pelas prefeituras.

Os prefeitos que liberaram ônibus para levarem servidores públicos comissionados na Convenção do PSDB, em Goiânia, terão que ficar em alerta. O Ministério Público requereu filmagens de partidas dos veículos e cópias de mensagens em WhatsApp para averiguar se existem irregularidades na contratação dos veículos, já que constitui improbidade administrativa o uso de recursos dos entes estatais sem fins públicos.

 

O artigo 9° da Lei 8429/ 92 afirma que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

 

Na noite de sábado, um prefeito de Goiás postou print screen de uma conversa de Whats App da Associação Goiana de Prefeitos (AGM), entidade que reúne gestores goianos, para a convenção organizada pelo PSDB. Nela, percebe-se a organização de veículos para levar quem desejar participar da convenção.

 

O ato de convenção partidário não é coberto pelos atos de administração pública. Logo não se configura evento com características de direito público.

 

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é farta em situações em que o prefeito paga ônibus particulares ou usa veículos da prefeitura para eventos políticos, casamentos ou outros eventos que não tenham em sua conformação o interesse público.

 

CASOS

 

O promotor de Justiça Fernando Martins Cesconetto propôs ação civil pública EM 2017 contra o secretário extraordinário e interino na Secretaria de Obras de Cristalina, Vitor Alberto Simão, e os servidores municipais Fábio Borges Barreto e Geraldo da Silva Alves por ato de improbidade administrativa, pelo uso indevido de veículo da frota escolar da prefeitura para fins particulares.