14 de Maio de 2018, 23:55
  -  Justiça - Ceres
Trabalhadores da cidade de Rianápolis-GO vão atrás de seus direitos trabalhistas contra fábrica de laticínios Lacel Laticínios (LEITES MANACÁ)

A empresa Leites Manacá é uma das maiores no setor de laticínios de Goiás, com quase mil produtores cadastrados e duas fábricas, sendo uma delas localizada em Rianápolis-GO.

 

A empresa se encontra em do processo de recuperação judicial, razão pela qual a fez contrair diversas dívidas, em especial as verbas trabalhistas de vários funcionários da empresa.

 

Em outubro de 2017, houve uma dispensa coletiva na empresa, tendo os funcionários recebido notificação de aviso prévio indenizado, os quais tomaram ciência de que estavam sendo demitidos sem justa causa. Por sua vez, a empresa deixou de cumprir com os termos pactuados no acordo e ficou inadimplente com os pagamentos dos empregados que fizeram este acordo perante o Sindicato das Indústrias de Laticínios do Estado de Goias (SINDILEITE) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação dos Estados de Goiás e TO (STIAG).

 

Através de consulta pública retirada do próprio site do trt18, verificou-se que já contém diversas ações trabalhistas em andamento, o qual a empresa de Laticínios (Lacel – Manacá) figura no polo passivo das ações.

 

Diante do grande número de empregados que foram demitidos sem justa causa e/ou fizeram acordo perante o sindicato e não receberam suas verbas, o jornal “Fala Mais” entrou em contato com o advogado trabalhista, Dr. Diego Marçal, inscrito na OAB/GO 40.929, que tirou dúvidas quanto ao tema.

 

O advogado informou que a recuperação judicial da empresa Lacel Laticínios (LEITES MANACÁ) foi deferida em 07.07.2015. Segundo ele, no recente entendimento do STJ (REsp 1.398.092 e 1.185.567), as dívidas contraídas após a recuperação judicial têm prioridade de pagamento sobre as demais, uma vez que referem-se à credibilidade da empresa perante seus fornecedores e credores, não estando portanto, subordinado aos ditames do procedimento de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005.

 

Ao final, o advogado defendeu que, por se tratar de crédito posterior ao deferimento da Recuperação Judicial, ou seja, após 07/07/2015, não seria necessária a habilitação deste crédito na recuperação judicial.

 

O Ilustre advogado, Dr. Diego Marçal, informou à equipe do jornal que todos os empregados que foram prejudicados no recebimento de suas verbas trabalhistas, seja por acordo com o sindicato ou por demissão sem justa causa, têm direito a pleitear suas verbas através de Ação Judicial movida perante à Justiça do Trabalho competente.

 

Ao ser indagado sobre os documentos necessários para mover o judiciário, o mesmo listou os seguintes:

 

1 – Documentos pessoais;

2 – Comprovante de endereço;

3 – Termo de Rescisão Contratual (TRCT);

4 – Aviso Prévio;

5 – Termo do Acordo realizado com o Sindicato;

6 – Extrato atualizado do FGTS.

 

 

Diego Marçal de Andrade

 

Advogado Trabalhista – OAB/GO 40.929

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